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Projetos de Lei


No dia a dia da Câmara Municipal, o vereador tem dois trabalhos muito importantes: elaborar, discutir e aprovar projetos de lei de autoria dos parlamentares e do Executivo, a partir das reais necessidades dos cidadãos, e fiscalizar a Prefeitura e outros órgãos da Administração Municipal. Conheça mais sobre o processo de tramitação dos projetos na CMSP e saiba "como nascem as leis”: www.camara.sp.gov.br/especiaiscmsp/como-nascem-leis/

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PLO 11/2018
PL 501/18
PL 501/18...

Conheça a Lei
PL 416/2018 - Auxílio Medicamento a servidores aposentados da PMSP
PL 225/2010 - Estabelece o direito da criança, adolescente, jovem e adulto de receber atendimento pedagógico no domicílio e nas classes hospitalares
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PL 441/2010
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PL 55/2010
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PL 715/2009
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PL 682/2009
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PL 232/2009 - Estabelece anualmente o "Mês das Artes" no calendário da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.
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PL 38/2009 - obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do município de São Paulo guardarem produtos e mercadorias em embalagens biodegradáveis ou reutilizáveis.
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PL 333/2001 - Estimula a criação de Centros de Desenvolvimento Humano e capacitação para o trabalho.
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PL 262/2001 - Estabelece prazo para regulamentação de benefícios concedidos por lei aos servidores públicos municipais.
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PL 259/2001 - Cria armazéns especiais para atendimento à população carente do município de SP
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PL 557/2002
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Viaduto Jacareí, 100 - Bairro Bela Vista
CEP 01319-900 - São Paulo
Sala 615 - 6° andar

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