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Projetos de Lei


No dia a dia da Câmara Municipal, o vereador tem dois trabalhos muito importantes: elaborar, discutir e aprovar projetos de lei de autoria dos parlamentares e do Executivo, a partir das reais necessidades dos cidadãos, e fiscalizar a Prefeitura e outros órgãos da Administração Municipal. Conheça mais sobre o processo de tramitação dos projetos na CMSP e saiba "como nascem as leis”: www.camara.sp.gov.br/especiaiscmsp/como-nascem-leis/

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PLO 11/2018
PL 501/18
PL 501/18...

Conheça a Lei
PL 416/2018 - Auxílio Medicamento a servidores aposentados da PMSP
PL 69/2017
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PL 68/2017
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PL 221/2017 - Estabelece a criação dos Centros de Prevenção e Reabilitação das doenças profissionais da Rede Municipal de Educação de São Paulo
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PL 66/2017
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Projeto de Decreto Legislativo 25/2017
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PR 17/2017
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PLO 01/2007
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Projeto de Decreto Legislativo 13/2017
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PL 317/2011 - Estabelece regras gerais para a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de São Paulo.
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PL 505/2002
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PL 51/2009
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PL 87/2002
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PL 470/2010
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PL 38/2012 - Dispõe sobre a destinação de imóveis para servidores municipais no Programa Habitacional Renova Centro na cidade de São Paulo.
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PL 421/2011 - Altera a Lei 14.660 de 26 de dezembro de 2007 com a finalidade de estabelecer como competência do conselho escolar a transferência compulsória de alunos para outras escolas da região.
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PL 133/2011 - Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Mooca e dá outras providências.
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PL 390/2010 - Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo e dá outras previdências.
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PL 391/2010 - Dispõe sobre Programas de Saúde Preventiva para profissionais de Educação que atuam na Educação Infantil e familiares dos alunos da da rede municipal.
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PL 272/2010 - Implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos
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PL 481/2010
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