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Projetos de Lei


No dia a dia da Câmara Municipal, o vereador tem dois trabalhos muito importantes: elaborar, discutir e aprovar projetos de lei de autoria dos parlamentares e do Executivo, a partir das reais necessidades dos cidadãos, e fiscalizar a Prefeitura e outros órgãos da Administração Municipal. Conheça mais sobre o processo de tramitação dos projetos na CMSP e saiba "como nascem as leis”: www.camara.sp.gov.br/especiaiscmsp/como-nascem-leis/

PL 501/18
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