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Projetos de Lei


No dia a dia da Câmara Municipal, o vereador tem dois trabalhos muito importantes: elaborar, discutir e aprovar projetos de lei de autoria dos parlamentares e do Executivo, a partir das reais necessidades dos cidadãos, e fiscalizar a Prefeitura e outros órgãos da Administração Municipal. Conheça mais sobre o processo de tramitação dos projetos na CMSP e saiba "como nascem as leis”: www.camara.sp.gov.br/especiaiscmsp/como-nascem-leis/

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PLO 11/2018
PL 501/18
PL 501/18...

Conheça a Lei
PL 416/2018 - Auxílio Medicamento a servidores aposentados da PMSP
PL 67/2017
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PL 425/2017
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PL 406/2017
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PL 287/2017 - Dispõe sobre a destinação das edificações voltadas ao funcionamento de unidades educacionais no município de São Paulo.
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PL 139/2017 - Autoriza a criação, no Quadro dos Professores de Educação (QPE), de cargos de Supervisor Escolar, da carreira do magistério municipal.
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PL 106/2017 - Altera o artigo 3º da Lei 13774 de 03 de fevereiro de 2004, que estabelece a instituição da Semana da Capoeira.
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PL 209/2017 - Altera o art. 1º da Lei nº 16.486, de 12 de julho de 2016, para mudar a classificação do logradouro denominado Viela Sanitária Orozimbo Cazelatto para Travessa Orozimbo Cazelatt
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PL 71/2017
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PL 72/2017
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PL 70/2017
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