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Projetos de Lei


PLO 01/2007

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

"Dispõe sobre alteração artigo 208, do Capítulo I, do Título VI, da Lei Orgânica do
Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1 - 0 artigo 208 do capítulo I, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de Paulo,
promulgada em 04 de Abril de 1990, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 208 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino fundamental, educação infantil nos termos do art. 212, §5º da
Constituição da República e artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (...)



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