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Projetos de Lei


PL 71/2017

Acelera os critérios para enquadramento por evolução funcional nas referências criadas pela Lei 15.963 de 2014, a denominação do cargo de Agente Escolar, reenquadra nas tabelas de vencimentos o Quadro dos Profissionais de Educação (QPE) e dá outras providências.
 



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