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Projetos de Lei


PL 70/2017

Dispõe sobre alteração da Lei 15.625, de 19 de setembro de 2012, que estabelece diretrizes para a elaboração do calendário anual de atividades das unidades escolares no município de São Paulo e cria os polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem.
 



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