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Projetos de Lei


PL 68/2017

Dispõe sobre alterações na Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, visando atender o § 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, quanto ao mínimo de jornadas de trabalho docente, destinado para horas atividade para os profissionais de Educação, docentes do Quadro de Profissionais de Educação (QPE) do ensino municipal de São Paulo.
 



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