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Projetos de Lei


PL 421/2011 - Altera a Lei 14.660 de 26 de dezembro de 2007 com a finalidade de estabelecer como competência do conselho escolar a transferência compulsória de alunos para outras escolas da região.

Altera a Lei 14.660 de 26 de dezembro de 2007 com a finalidade de estabelecer como competência do conselho escolar a transferência compulsória de alunos para outras escolas da região .



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