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Projetos de Lei


No dia a dia da Câmara Municipal, o vereador tem dois trabalhos muito importantes: elaborar, discutir e aprovar projetos de lei de autoria dos parlamentares e do Executivo, a partir das reais necessidades dos cidadãos, e fiscalizar a Prefeitura e outros órgãos da Administração Municipal. Conheça mais sobre o processo de tramitação dos projetos na CMSP e saiba "como nascem as leis”: www.camara.sp.gov.br/especiaiscmsp/como-nascem-leis/

PL 236/17 Tecnologia Assistiva - parecer e substitutivo CCJ
PL 425/2017
Dispõe sobre a aceitação de atestados médicos para fins de justificativas de ausências parciais da jornada...

Conheça a Lei
PL 69/2017
Autoriza a alteração de critério de reajuste de aposentados e pensionistas do município de São Paulo, que...

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PL 67/2017
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PL 236/17 Tecnologia Assistiva - parecer e substitutivo CCJ
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Projeto de Decreto Legislativo 70/2017
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PL 634/2017
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PL 690/2017
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PL 693/2017
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PL 697/2017
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PL 698/2017
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PL 425/2017
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PL 406/2017
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PL 287/2017
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PL 139/2017
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PL 106/2017
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PL 209/2017
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PL 71/2017
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PL 72/2017
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PL 70/2017
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PL 236/2017
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PL 69/2017
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PL 68/2017
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