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22/02/2018
Na CCJ, Claudio Fonseca será voz e voto contrários às mudanças na Previdência Municipal


O Vereador Professor Claudio Fonseca integra, neste ano legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), na Câmara Municipal de São Paulo, uma das comissões mais importantes da Câmara Municipal, por onde tramitam todos os projetos.

É importante para os profissionais da educação e servidores públicos a participação do Vereador Professor Claudio Fonseca na CCJ, pois ele vai acompanhar todos os passos do substitutivo de Doria ao PL 621/16 – que trata do aumento da contribuição previdenciária e reforma da previdência municipal e terá voz e voto contrários ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores.

A formação da CCJ foi realizada hoje, 22 de fevereiro, com a eleição do presidente, que será o vereador Nomura, e da vice-presidente, a vereadora Sandra Tadeu, a Comissão agora está em condições de realizar as suas reuniões ordinárias. Todas as quarta-feira a partir das 14h a comissão se reúne para dar parecer  sobre a constitucionalidade e legalidade dos projetos.

O Vereador Claudio Fonseca explica que são avaliados pela CCJ, desde um simples projetos de lei que disponha sobre a denominação de uma rua, de uma escola, de uma praça. Até os projetos mais complexos como este que vai dispor sobre o aumento da contribuição previdenciária e sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar. 

"Eu, compondo esta comissão, já anunciei: tenho posição contrária aprovação do aumento da contribuição previdenciária, porque para mim isto é confisco de salário. Como também votarei contrário, vou debater, mas votarei contrário a instituição do Regime de Previdência Complementar", afirma o vereador. Assista ao vídeo sobre a CCJ


O que faz a CCJ?
O primeiro passo na tramitação de todo e qualquer projeto de lei é passar pela CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
É na CCJ que os nove vereadores avaliam e dão parecer sobre a legalidade e constitucionalidade de todos os projetos que serão votados pelos 55 vereadores, sejam de autoria do prefeito ou das vereadoras e vereadores.
Todos os projetos que tratam de educação, direitos dos seus profissionais e de todos os servidores, passam pela CCJ. Daí a importância da participação do Vereador Professor Claudio Fonseca na CCJ.

A CCJ não julga o mérito ou a qualidade do projeto de lei – mas sim a sua aceitação desde que esteja de acordo com a lei e a Constituição Federal

É uma comissão muito importante, pois caso a comissão se coloque contrária ao projeto a tramitação é prejudicada e não segue para as demais comissões. Ou seja, a CCJ tem o poder de barrar um projeto de lei, caso ele não esteja de acordo com a legalidade. O Vereador Professor Claudio Fonseca, juntamente com os outros 8 (oito) integrantes da CCJ, além de acompanhar o PL 621/16 – a reforma da previdência municipal – desde o início, vai analisar, debater e votar os projetos analisados pela comissão, podendo inclusive relatar muitos projetos de lei.
 


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