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24/06/2020
Programa de Claudio Fonseca que garante políticas públicas para as mulheres é aprovado em 1ª votação


Programa Municipal de Políticas para as Mulheres

As mulheres mais do que nunca, neste momento de enfrentamento da pandemia, merecem nossa solidariedade e apoio. Nosso mandato acredita na força das mulheres e na necessidade de políticas públicas para fortalecer a garantia de direitos, por isso a criação do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, na cidade de São Paulo proposto no PL 641/18, de autoria do Verador Professor Claudio Fonseca, aprovado hoje em 1ª votação, durante sessão plenária da Câmara Municipal hoje, 24/06. 

“É um projeto que trata de igualdade, de respeito aos direitos das mulheres. Um projeto construído com a participação da OAB Mulher de São Paulo", afirmou Claudio Fonseca.

O PL 641/18 foi feito em parceria com as juristas da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo Andreia Gomes da Fonseca, Celeste Leite dos Santos, Marilene Araújo e Maria Celeste Cordeiro Leite Santos.

"O distanciamento social ainda é a única forma de proteção à saúde à vida neste momento de enfrentamento da pandemia do Coronavírus, por isso é preciso proteger as mulheres profissionais de Educação que não podem voltar ao trabalho presencial enquanto não for seguro para elas, e as mulheres mães e trabalhadoras que precisam ter a garantia de seus empregos, mas também direito à vida e à saúde para cuidarem de seus filhos e suas famílias”, afirma Claudio Fonseca.

O Programa Municipal de Políticas para as Mulheres será contínuo e ininterrupto, voltado à garantia de políticas e mecanismos institucionais que fomentem a igualdade para as mulheres no setor público e privado.
Esse programa tem como inspiração a Constituição de 1988 – a Constituição Cidadã – que privilegia os Direitos Humanos fundamentais e promoção da igualdade entre homens e mulheres, prevê a realização de tem ações para não permitir que estas situações se perpetuem estabelecendo diretrizes em matéria de direitos para as mulheres para a obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental.
Além de encontrar amparo na publicação do Decreto Federal nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que “Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica”. 
É inspirado também no Movimento 16 dias de ativismo que marca a luta das mulheres pela igualdade, e pede o fim da violência contra as mulheres e meninas, que ocorre anualmente entre 25 de novembro e 10 de dezembro. O PL 641/18 voltará ao plenário para segunda votação. 
O Programa Municipal de Políticas para as Mulheres que a aplicação dos princípios de igualdade, de não discriminação, a equidade e o respeito à dignidade humana, princípios estes já contidos na “Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher” e na Constituição da República Federativa do Brasil.
“Que estas ações tenham como objetivo a autonomia das mulheres, promovendo sua participação cidadã nos processos de desenvolvimento, em todos os âmbitos da vida pública, através da obtenção de maior representação nos espaços sociais e políticos, o fortalecimento de políticas e mecanismos estáveis de igualdade, melhoria das oportunidades no âmbito econômico e a formação em valores de cidadania.”
O PL 641/18 prevê ações que,  por meio da conscientização e de ações no ambiente público e privado que não permitirão mais que estas situações nocivas às mulheres se perpetuem, pois estabelece diretrizes em matéria de direitos para as mulheres para a obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental.
Acompanhe!
Conheça o PL 641/18 em https://bit.ly/2UjpHwY


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