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29/04/2020
INFORMATIVO sobre a discussão da IN 17/SME com o secretário de Educação


Urgente! Voltei a discutir a IN 17/SME, com o Secretário nesta manhã - 29/04/20

ADICIONAL NOTURNO
Eu disse que não há base legal para não pagar Adicional Noturno e Aulas - Excedentes.  O adicional noturno é direito de todos os servidores em trabalho a partir das 19h. Professor do período noturno, está em trabalho para atender o aluno matriculado no noturno. Eles não podem ser excluídos de ter educação neste período. E, os professores não podem ter este direito suprimido.
Também afirmei a ele que a decisão de SME é isolada, porque conforme afirmação da Secretária de Gestão, não há nenhuma decisão de governo de cortar Adicional Noturno, Vale-Refeição e Auxílio-Alimentação.  

AULAS EXCEDENTES
Aulas Excedentes, seja como JEX ou TEX, compõem a Jornada de Trabalho do professor. Se não for apontado e pago, significa que a SME deixa de garantir a milhares de alunos o direito de ter aulas. São milhares os professores que têm salas/blocos de aulas escolhidos/ atribuídos como aulas excedentes.
Disse isto ao Secretário. Se mantida a decisão, teremos problemas agora e quando as aulas presenciais forem retomadas. 
O professor não pode desistir de aulas excedentes no transcorrer do ano. Então, como a Secretaria vai exigir que as retome posteriormente se o desvinculou neste período? 
A rede que já tem falta de professores e impedida de contratos, deixará milhares de alunos sem aulas. Absurdo total!

DESIGNAÇÕES
Tratei também sobre a manutenção de todas as designações de Cargos e Funções ocorridas até o início do período de emergência.
Estão, mantidas todas as designações. COGEP afirmou que estão suspensas novas designações, durante todo o período que for considerado de emergência, com Suspensão de aulas presenciais.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e VALE-REFEIÇÃO.
Não houve decisão de governo de cortar estes benefícios, segundo o Secretário de Educação e também por afirmação da Secretária de Gestão. Os profissionais de Educação de algumas unidades que não receberam tem que ter revisão e pagamento.
Dito o que eu disse, o Secretário disse que aplicou as medidas orientadas por sua assessoria técnica/jurídica e que vai voltar a tratar com ela, podendo rever as questões contidas na Instrução.

Reiterei o posicionamento contrário do SINPEEM e reivindiquei novamente que não haja nenhum corte de direito e remuneração.
Por fim, o Secretário ficou de após tratar com sua assessoria voltar a falar ainda hoje.

CLAUDIO FONSECA.



NOTA
Vamos defender estes direitos, inclusive judicialmente - SME PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA NÃO PAGAR JEX, TEX, HTE E ADICIONAL NOTURNO.
Contrariando a IN/15, a SME publicou agora a IN/17 para estabelecer que os professores do período noturno poderão realizar o trabalho online em horário diverso para assim não pagar Adicional Noturno. Estabelece também que durante o período emergencial a remuneração corresponderá somente à Jornada do Cargo. Portanto sem JEX, TEX e HTE. A decisão de SME entendemos como ilegal. A jornada de trabalho diária do professor compreende também as h/aulas excedentes e h/trabalho excedente. Não pagá- las é cortar salário. Adicional noturno é direito. O SINPEEM não concorda e vai defender estes direitos, inclusive judicialmente.


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