HOME BIOGRAFIA NOTÍCIAS CIDADE DE SP TRANSPARÊNCIA BIBLIOTECA VÍDEOS PROJETOS DE LEI MANDATO PARTICIPATIVO CONTATO

Notícias


25/03/2020
Coronavírus: PL que estabelece medidas emergenciais é aprovado em primeira votação virtual na CMSP


O Vereador Professor Claudio Fonseca participou da Sessão Plenária virtual da Câmara Municipal de São Paulo, no dia de hoje (25/03), quando ocorreu o debate e votação - em ambiente virtual devido à situação de enfrentamento contra o Covid-19- de projeto da prefeitura para ações de extrema importância para a proteção da população da cidade de São Paulo e combate ao coronavírus. Apesar de a votação ser virtual, Claudio Fonseca esteve no gabinete na CMSP durante todo o processo. O PL terá suas emendas apreciadas e, depois, submetido à segunda votação.

"Apresentei emendas ao PL do executivo, dispondo sobre compensação para os transportes, transferência de recursos para financiamento de ações para as áreas sociais buscando e, em especial, para a saúde. Também emendas ao Projeto de Lei dispondo sobre dilatação até 31/12/20 dos prazos de validade dos concursos  para professores de Educação Infantil Diretores e Supervisores e a homologação imediata dos concursos para Coordenador Pedagógico e ATEs, além da obrigar que seja mantido os pagamentos de Precatórios", explicou Claudio Fonseca. "É hora das autoridades se unirem! Tenho o compromisso de defender a Educação, a Saúde e o direito da população à vida!"



O Vereador Professor Claudio Fonseca apresentou EMENDAS ao PL 180/20 que tratam dos seguintes temas:

Proteção ao emprego
Para que nas compensações às empresas de ônibus, sejam garantidos os empregos dos trabalhadores do sistema de ônibus porém, que se leve em consideração que durante a restrição de circulação terá redução de despesas com combustível, manutenção, reposição de peças, pneus, horas extras, entre outras;

Preservação do FMD
Excluir o artigo que altera a lei que criou o Fundo Municipal de Desestatização para permitir a amortização de dívidas com recursos do referido fundo. Afinal este fundo já tem vinculação para destinação dos seus recursos para áreas sociais;

Prorrogação de Concursos:
Prorrogar os prazos para Convocação dos aprovados nos Concursos de Diretor, Supervisor e Professor, para que as chamadas para os cargos vagos ocorram mesmo após vencerem suas validades;

Homologar concursos já
Considerar homologados os Concursos para Coordenador Pedagógico e ATE (Auxiliar Técnico de Educação)  para que convocações possam ocorrer, mesmo com a vigência da Lei Eleitoral;

Precatórios
Não interrupção dos depósitos Judiciais para pagamentos de Precatórios por prioridade, ordem cronológica e acordos firmados através da Câmara de Conciliação.

veja na íntegra o INFORME de hoje:

CORONAVÍRUS: PL QUE ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

O Projeto de Lei do Executivo Municipal de São Paulo, trata da autorização de medidas excepcionais sobre contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e de calamidade pública decorrente do Coronavírus.

Em síntese, autoriza o Executivo Municipal a:
- implementação de um regime excepcional, com o objetivo de salvaguardar o interesse público e a continuidade de prestação dos serviços públicos, bem como a manutenção da renda dos trabalhadores e profissionais terceirizados que prestam serviços à Administração Pública de forma contínua;
- Prevê concessão de subvenções econômicas, pelo período de até 4 meses, para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários de empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura, em decorrência da diminuição da frota em circulação;
- permite excepcionalmente a transposição de recursos de fundos criados por leis municipais, não comprometidos, arrecadados em 2020 e em anos anteriores de forma vinculada para o Tesouro Municipal;
- ampliação das destinações possíveis para os recursos arrecadados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, abrindo espaço para o financiamento de despesas urgentes e essenciais com o combate aos efeitos da pandemia sobre a população paulistana.

MEU POSICIONAMENTO:

Apresentei emendas ao PL:
- Para que nas compensações às empresas de ônibus, sejam garantidos os empregos dos trabalhadores do sistema de ônibus porém, que se leve em consideração que durante a restrição de circulação terá redução de despesas com combustível, manutenção, reposição de peças, pneus, horas extras, entre outras.
- Excluir o artigo que altera a lei que criou o Fundo Municipal de Desestatização para permitir a amortização de dívidas com recursos do referido fundo. Afinal este fundo já tem vinculação para destinação dos seus recursos para áreas sociais;
- Prorrogar os prazos para Convocação dos aprovados nos Concursos de Diretor, Supervisor e Professor, para que as chamadas para os cargos vagos ocorram mesmo após vencerem suas validades;
- Considerar homologados os Concursos para CP e ATE para que convocações possam ocorrer, mesmo com a vigência da Lei Eleitoral;
- Não interrupção dos depósitos Judiciais para pagamentos de Precatórios por prioridade, ordem cronológica e acordos firmados através da Câmara de Conciliação.

O PL foi aprovado ontem. Hoje as emendas serão avaliadas pelos vereadores que poderão registrar apoiamento, antes da  segunda e final votação . 

Em tempo: Tratei com a Secretaria de Gestão, sobre salário, PDE e benefícios como Auxílio-alimentação, Vale-refeição, Vale-transporte.
A Secretaria, afirmou que salário e PDE serão pagos no último dia útil deste mês. Os benefícios, mesmo para quem estiver em trabalho remoto, será mantido e pago.
Para quem está em trabalho remoto o único benefício que poderá não ser pago, será o Vale-transporte.

SOBRE PROJETO DE LEI APRESENTADO POR UM VEREADOR PARA REDUZIR SALÁRIOS DOS SERVIDORES.

- Se foi protocolado, não foi lido no plenário de Vereadores e nem teve parecer das Comissões Permanentes da Câmara, por onde precisa obrigatoriamente tramitar e ter pareceres aprovados, antes de ir a votação no Plenário por todos os vereadores.
As reuniões das Comissões Permanentes e Sessões Plenárias estão suspensas por conta do período de emergência e o declarado estado de calamidade pública. Sessões extraordinárias serão convocadas somente para votação de Projetos de autoria do Executivo Municipal,  relativos a medidas emergenciais. Portanto, o PL do vereador não teria sequer parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça se estivesse em atuação regular. Sou integrante da CCJ e contrário a este PL que com certeza não terá parecer de legalidade aprovado. É ilegal e inconstitucional.


CLAUDIO FONSECA


Deixe abaixo seu comentário.

Endereço:

Viaduto Jacareí, 100 - Bairro Bela Vista
CEP 01319-900 - São Paulo
Sala 615 - 6° andar

Telefone:

3396-4265 (11) 9 5455-9526