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11/03/2020
EDUCAÇÃO/Professores Readaptados - PL 33/20 estende o direito à obtenção de certificados para fins de evolução funcional


O PL 33/20, de autoria do vereador professor Claudio Fonseca, busca estender aos professores readaptados o direito de obtenção de certificados de participação nos Projetos Especiais de Ação - PEA, desenvolvidos nas respectivas Unidades Educacionais, na conformidade da Lei.O PL 33/20 autoriza a Prefeitura a realizar esta extensão para os certificados obtidos nos Projetos Especiais de Ação e que terão válidos para evolução funcional.

Isso se faz necessário pois, atualmente, na Rede Municipal de Ensino, os professores readaptados, em caráter permanente ou temporário, não fazem jus à certificação dos Projetos Especiais de Ação para fins de evolução funcional.

Esta propositura quer eliminar a forma discriminatória em que os professores readaptados estão sendo tratados e se apoia no Decreto nº 33.801, de 10 de novembro de 1993, que regulamenta o artigo 41 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre readaptação.
Terão direito aos certificados de participação nos Projetos Especiais de Ação – PEA, realizados nas Unidades Educacionais, segundo o PL 33/20:
 – professores e gestores, no exercício de suas atribuições legais e inscritos nos projetos;
 – professores readaptados, em caráter permanente ou temporário, optante e em exercício de Jornada Especial Integral de Formação – JEIF, inscritos nos projetos.

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