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11/12/2019
APROVADO NA CCJ - Defesa da Rede Direta - PL 427/18


Foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da CMSP, o PL 427/18, de autoria do Vereador Professor Claudio Fonseca, que defende a Rede Direta de Ensino da capital.

O PL 427/18 determina que os prédios alvos de desapropriações para educação, não poderão ser usadas para rede indireta e que a verba do FUMCAD - na função educação - só poderá ser usada para ampliação da rede direta.

“É fundamental  a defesa e manutenção da Rede Direta de Ensino na Educação Municipal da capital. Precisamos garantir os espaços físicos e o orçamento para a Rede Direta”, afirmou Claudio Fonseca.

Ficam garantidos que os espaços físicos próprios da Prefeitura sejam usados exclusivamente para as unidades escolares da Rede Direta assim como a aplicação da verba do Fumcad na função Educação.

Agora o PL 427/18 segue sua tramitação na CMSP/SP e deve passar por outras comissões antes de ir ao plenário para 1ª e 2ª votação. Acompanhe!

Conheça na íntegra

PROJETO DE LEI 427/18

Dispõe sobre desapropriações de imóveis para uso na função Educação, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
 
Art. 1º - As desapropriações objetivando a construção de próprios municipais para uso na função Educação, como centros de educação, escolas, CEU (Centros Educacionais Unificados) ou mesmo como unidades gestoras do Sistema Educacional em seu âmbito Central ou Regional, só poderão ser firmadas e conclusas para a ocupação e funcionamento direto pela Administração Pública Municipal de São Paulo. 
Art. 2º - As dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, de uso na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, só poderão ser destinadas às desapropriações de imóveis que estejam totalmente desocupados e livres de pessoas e de coisas ou de outros ônus que impeçam seu uso imediato, na função ensino direto, pela Educação Municipal.
Art. 3° - Fica acrescentado Parágrafo Único  ao artigo 2º da Lei Municipal 11.247, de 01 de outubro de 1992, com a seguinte redação: 
“Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo FUMCAD, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.
Parágrafo Único: Em caso de utilização dos valores na função Educação, somente poderão ser destinados à ampliação e manutenção da Rede Direta Municipal. (NR)” 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

_____________________________________
Professor Claudio Fonseca (PPS)
Vereador

 


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