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04/12/2019
Por Mais Creches Diretas!


O Vereador Professor Claudio Fonseca apresentou o texto do PL Mais Creches Diretas - em substituição ao PL 754/19 que ao criar ou voucher privatiza a Educação Infantil da cidade de São Paulo. “Defendo a criação de vagas nos (CEIs) Centros de Educação Infantil Diretos com profissionais de Educação que sejam servidores públicos da Rede Municipal de Ensino da SME/SP. Defendo a retomada dos prédios da prefeitura para a Educação Direta e a unificação da Educação Infantil em: Fase 1 – 0 a 3 anos e Fase 2 – de 4 a 5 anos. Educação Pública, gratuita, laica e de qualidade”, explicou Claudio.

O Mais Creches Diretas foi apresentado novamente hoje, dia da segunda votação do PL 754/19 da Prefeitura que cria o voucher da Educação e recebeu o voto NÃO de Claudio Fonseca.

A luta da categoria do Magistério Municipal e do Vereador Professor Claudio Fonseca, que também é presidente do Sinpeem, é pela realização de concursos públicos para os profissionais de Educação – professoras, professores, gestores e quadro de apoio.

"Entendo que a Prefeitura já tem creches (Centros de Educação Infantis) da Rede Municipal de Ensino e o que precisa ser feito é expandir essas vagas para atender a demanda. O que a prefeitura esta fazendo é comprar vaga na iniciativa privada para a Educação Infantil, o que é proibido pela Constituição Federal de 1988", explicou Claudio Fonseca.

Infelizmente o PL 754/19 foi aprovado em segunda votação por 37 votos favoráveis, 09 votos contrários com o voto NÃO de Claudio Fonseca. Mas a luta pela Educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todas e todos! Lutamos pela realização de concursos públicos e profissionais de Educação que sejam servidores!

Educação não é mercadoria!
 
Conheça o texto do PL substitutivo Mais Creche Direta apresentado por Claudio Fonseca
 
Cria o Programa Mais Creche DIreta.
 
Art. 1º Fica criado o Programa Mais Creche, destinado ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade cadastradas na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, nos termos do regulamento.
 
§ 1º O Programa Mais Creche constitui-se na ampliação das possibilidades de vagas de educação infantil na rede direta de ensino.
 
Art. 2º O objetivo do Programa Mais Creche é priorizar a todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade o acesso e a permanência em escolas administradas diretamente pela Poder Público Municipal, próximas à residência ou, na impossibilidade, próximas ao trabalho dos seus responsáveis.
 
Art. 3° As edificações municipais voltadas ao funcionamento de unidades educacionais não poderão ser objeto de conveniamentos para as unidades educacionais da Rede Parceira Indireta.
 
Art. 4º - As unidades educacionais da chamada Rede Parceira Indireta, funcionando em próprios municipais, deverão retornar ao município para compor unidade educacional da Rede Direta.
 
Parágrafo único - Cada unidade deverá ser incorporada à Rede Direta no momento em que findar o termo de convênio ora vigente após a promulgação desta lei.
 
Art. 5º - As demais unidades educacionais indiretas que funcionem em edificações locadas pelo poder executivo municipal da educação deverão, quando dos términos dos contratos, ser locadas pela entidade da sociedade civil e compor o termo de parceria.
Parágrafo Único - Ao findar os contratos de locação citados no caput deste artigo, fica extinta a chamada Rede Parceira Indireta.
 
Art. 6º A etapa da Educação Infantil na Rede Direta da Educação Municipal de São Paulo, em conformidade com a integralidade da Etapa determinada pelo artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passa a ser composta por Escolas Municipais de Educação Infantil.
 
Art. 7º A denominação descrita no artigo 3º desta lei passa a vigir para as Unidades Educacionais de Educação Infantil Municipal da Rede Direta já existentes e também para as que vierem a ser criadas.
 
Art. 8º - Em conformidade ao determinado pela LDB, a Educação Infantil Municipal da Rede Direta será composta por duas Fases Educacionais:
 
Fase I: para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.
 
Fase II: para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.
 
Art. 9º Na implantação das Escolas Municipais de Educação Infantil serão considerados:
Aprimoramento da qualidade da educação infantil, segundo estratégias e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
Perfil da demanda local naquele setor educacional;
Capacidade física da Unidade Escolar;
Atendimento a legislação vigente quanto à adequação dos espaços para cada agrupamento/turma.
Art. 10 As atuais Unidades Escolares de Educação Infantil, e as que vierem a ser criadas, passam a denominar-se Escolas Municipais de Educação Infantil, acrescidas da indicação da(s) Fase(s) Educacional(is) de atendimento.
 
Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a transformar a denominação de todas as Unidades de Educação Infantil Direta, Indireta e as EMEIs em CEMEIs.
 
Art. 12 As adequações prediais necessárias para a matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses deverão ocorrer, prioritária e emergencialmente, sempre que a demanda estiver localizada em setor educacional onde haja Unidades com ociosidade predial ou passíveis de serem ampliadas.
 
Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta dás dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
 
Claudio Fonseca
Vereador
 Cidadania
__________________________________
Professor Claudio Fonseca

Vereador (CIDADANIA)
 


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