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28/11/2019
Claudio Fonseca diz não à privatização da Educação Infantil e vota NÃO ao Mais Creche


O dinheiro público deve ser aplicado na escola pública, gratuita, laica e de qualidade na cidade de São Paulo. O Vereador Professor Claudio Fonseca votou não ao PL 754/19 que pretende criar o Mais Creche de autoria da Prefeitura que busca uma forma de usar dinheiro público na rede privada o que desrespeita a Constituição Federal de 1988.

"Entendo que a Prefeitura já tem creches (Centros de Educação Infantis) da Rede Municipal de Ensino e o que precisa ser feito é expandir essas vagas para atender a demanda. O que a prefeitura esta fazendo é comprar vaga na iniciativa privada para a Educação Infantil, o que é proibido pela Constituição Federal de 1988", explicou Claudio Fonseca.

O PL 754/19 recebeu 32 votos favoráveis, 08 contrários - entre eles o voto do Vereador Claudio Fonseca - e foi aprovado em primeira votação na sessão extraordinária de ontem, dia 27 de novembro, e precisa passar ainda por uma segunda votação.

Claudio Fonseca apresentou emenda substitutiva ao Mais Creche, mas infelizmente a emenda foi rejeitada pelo plenário da Câmara Municipal de São Paulo. 

"Em minha emenda substitutiva ao PL 754/19 defendo a retomada dos prédios da prefeitura para a educação direta - hoje usadas por conveniadas - e a unificação da Educação Infantil em Fase 1 - 0 a 3 anos e Fase 2 - 4 e 5 anos para o atendimento de nossas crianças na rede pública direta de Educação".

Veja a emenda substitutiva ao PL 754/19 apresentada pelo Vereador Professor Claudio Fonseca na sessão plenária:

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 01-00754/2019 do Executivo
 
Cria o Programa Mais Creche.
 
Art. 1º Fica criado o Programa Mais Creche, destinado ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade cadastradas na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, nos termos do regulamento.

§ 1º O Programa Mais Creche constitui-se na ampliação das possibilidades de vagas de educação infantil na rede direta de ensino.

Art. 2º O objetivo do Programa Mais Creche é priorizar a todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade o acesso e a permanência em escolas administradas diretamente pela Poder Público Municipal, próximas à residência ou, na impossibilidade, próximas ao trabalho dos seus responsáveis.

Art. 3° As edificações municipais voltadas ao funcionamento de unidades educacionais não poderão ser objeto de conveniamentos para as unidades educacionais da Rede Parceira Indireta.

Art. 4º - As unidades educacionais da chamada Rede Parceira Indireta, funcionando em próprios municipais, deverão retornar ao município para compor unidade educacional da Rede Direta.

Parágrafo único - Cada unidade deverá ser incorporada à Rede Direta no momento em que findar o termo de convênio ora vigente após a promulgação desta lei.

Art. 5º - As demais unidades educacionais indiretas que funcionem em edificações locadas pelo poder executivo municipal da educação deverão, quando dos términos dos contratos, ser locadas pela entidade da sociedade civil e compor o termo de parceria.
Parágrafo Único - Ao findar os contratos de locação citados no caput deste artigo, fica extinta a chamada Rede Parceira Indireta.

Art. 6º A etapa da Educação Infantil na Rede Direta da Educação Municipal de São Paulo, em conformidade com a integralidade da Etapa determinada pelo artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passa a ser composta por Escolas Municipais de Educação Infantil.

Art. 7º A denominação descrita no artigo 3º desta lei passa a vigir para as Unidades Educacionais de Educação Infantil Municipal da Rede Direta já existentes e também para as que vierem a ser criadas.

Art. 8º - Em conformidade ao determinado pela LDB, a Educação Infantil Municipal da Rede Direta será composta por duas Fases Educacionais:

Fase I: para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.

Fase II: para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.

Art. 9º Na implantação das Escolas Municipais de Educação Infantil serão considerados:
  1. Aprimoramento da qualidade da educação infantil, segundo estratégias e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
  2. Perfil da demanda local naquele setor educacional;
  3. Capacidade física da Unidade Escolar;
  4. Atendimento a legislação vigente quanto à adequação dos espaços para cada agrupamento/turma.
Art. 10 As atuais Unidades Escolares de Educação Infantil, e as que vierem a ser criadas, passam a denominar-se Escolas Municipais de Educação Infantil, acrescidas da indicação da(s) Fase(s) Educacional(is) de atendimento.

Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a transformar a denominação de todas as Unidades de Educação Infantil Direta, Indireta e as EMEIs em CEMEIs.

Art. 12 As adequações prediais necessárias para a matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses deverão ocorrer, prioritária e emergencialmente, sempre que a demanda estiver localizada em setor educacional onde haja Unidades com ociosidade predial ou passíveis de serem ampliadas.

Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta dás dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Claudio Fonseca
Vereador

 Cidadania
__________________________________
Professor Claudio Fonseca
Vereador (CIDADANIA)


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