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21/11/2019
APROVADO NA CCJ: PL 489/19 - SME/SP deve divulgar quantidade de cargos vagos para serem preenchidos por concursos  


O Projeto de Lei 489/19, de autoria do Vereador Professor Claudio Fonseca, foi aprovado nesta quinta-feira (21/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo. Este projeto de lei estipula que a Secretaria Municipal de Educação SME/SP divulgue a cada seis meses, nos meses de maio e novembro, a quantidade de cargos vagos a serem preenchidos na Rede Municipal de Ensino.

O PL 489/19 faz cumprir o que determina a Lei 14.660/07 (que trata da Educação Municipal de São Paulo) - a realização obrigatória de concursos de acesso e ingresso quando o percentual de cargos vagos alcançarem 5%, na RME/SP.

Uma boa notícia para os profissionais da Carreira do Magistério e do Quadro de Apoio à Educação, pois o PL 489/19 busca garantir a transparência da gestão pública, além de possibilitar aos profissionais da educação o acompanhamento da movimentação dos recursos humanos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e, em especial, o percentual de cargos vagos que implica em abertura de concurso público de ingresso ou de acesso.

O PL 489/19 segue sua tramitação na CMSP e deve passar por outras comissões e depois ser submetido a votação em dois turnos. Acompanhe!
 
 


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