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16/10/2019
Lei da Anistia vai beneficiar 750 mil imóveis construídos até 2014 na cidade de São Paulo


Foi sancionada hoje (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, mais conhecida como Lei da Anistia. A medida foi  aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e, segundo a Prefeitura, a lei vai entrar em funcionamento em janeiro de 2020. São imóveis que passaram por ampliação de área, pequenas reformas, obras ou alterações que precisam ser regularizados na Prefeitura.

Mas os cidadãos interessados já podem acessar o site http://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br para entender melhor a lei e descobrir se o imóvel precisa ser regularizado. Todo o processo será digital, ou seja, feito por meio do site. “Esta é uma lei importante para a cidade de São Paulo e na Câmara buscamos o seu  aperfeiçoamento", afirma o Vereador Professor Claudio Fonseca.

Dos 750 mil imóveis, 600 mil imóveis tiveram isenção de IPTU até 31 de julho de 2014 e serão regularizados automaticamente. De acordo com o secretário municipal de Licenciamento Cesar Azevedo, quem tiver nesta situação vai receber o certificado de regularidade do imóvel em casa. Os outros 150 mil imóveis  estão nas modalidades comum e declaratória.

É importante ressaltar que o prazo de protocolo para a regularização será de 90 dias a partir de 1º de janeiro de 2020.

A Lei da Anistia precisa ser regulamentada, ou seja, explicadas as regras para adesão à regularização. De acordo com a Secretaria Municipal de Licenciamento esta regulamentação da lei será publicada em até 60 dias.

Veja as três categorias:
Regularização Automática - o proprietário receberá o certificado de regularidade em casa. Se encaixam neste perfil imóveis que tinham isenção de IPTU até 31 de julho de 2014, como casas simples com valor igual o inferior a R$ 160 mil. Segundo a Prefeitura é o caso de aposentados, pensionistas com renda mensal inferior a 3 salários mínimos e que não possuam outro imóvel.

Regularização Declaratória - para imóveis com área total construída de até 1.500 metros quadrados. São casas que não se encaixam na modalidade anterior, prédios com até 10 metros de altura e 20 apartamentos, Habitação de Interesse Social 1 e 2 (HIS) para famílias com renda de 0 a 6 salários mínimos, Habitação de Mercado Popular (HMP) - para famílias  com renda mensal entre 6 e 10 salários mínimos, edificações com uso religioso, misto, comércio e serviços de baixo risco.

Como faço a regularização declaratória?
O interessado deve acessar o site http://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br e preencher o protocolo de regularização no site, fornecer documentos como a matrícula do imóvel e fazer upload da planta simples do imóvel assinada por profissional habilitado que responde pela veracidade das informações prestadas à Prefeitura. Se a documentação e o imóvel estiverem em ordem, segundo a Prefeitura, o sistema emitirá de forma digital o Alvará de Regularização.

Regularização Comum - é voltada para os imóveis que não se enquadram nas duas categorias acima e com área maior a 1.500 metros quadrados.

Como faço?
Segundo a Prefeitura, a certificação será emitida com a apresentação de documentos assinados por profissional habilitado, como a planta do imóvel e depois de analisados e aprovados pelos técnicos da Prefeitura. Todo o processo será feito de forma digital. Shoppings e faculdades são alguns exemplos da Secretaria de Licenciamento para esta categoria.

Quem não pode se beneficiar da Lei da Anistia, imóveis:
  • loteamentos irregulares;
  • situados em área pública (terrenos ou logradouros);
  • que estejam no perímetro de Operação Urbana;
  • construídos junto a córregos, lagos e represas, galerias e alta tensão ou em área de preservação permanente e
  • limite máximo de construção prevista na antiga Lei de Zoneamento (Lei nº 13.885/04)


Com informações da Secretaria Municipal de Licenciamento de São Paulo


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