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27/06/2019
Apesar de nossos esforços, com voto NÃO de Claudio Fonseca, Câmara aprova substitutivo do governo que, mais uma vez, concede 0,01% de reajuste para os servidores


O Vereador Professor Claudio Fonseca, também presidente do Sinpeem, luta sempre pelos direitos dos servidores municipais da capital. Desde 2015 travou batalha contra a Sampaprev. Reunidas as entidades em Fórum para lutar contra o confisco, unidos conseguiram impedir que a alíquota previdenciária chegasse a 19%.

Este informativo, não expressa concordância com o conteúdo ao Substitutivo ao PL 616/18, aprovado por 30 vereadores da Câmara Municipal. Expõe seu conteúdo, para informar o que nele está contido e justificar o porquê do voto contrário do Vereador Claudio Fonseca à sua aprovação, conforme será explicado a seguir:

Na quarta-feira, dia 26 de junho, assim como em momentos anteriores, o Vereador Claudio Fonseca apresentou texto substitutivo ao PL 616/18 propondo reajuste geral para os servidores de 6,84% e incluir os aposentados no abono dos profissionais de nível básico e médio da PMSP.

Lutou para que o governo cumprisse o acordado com o Fórum de Entidades ao final da greve mas, infelizmente, o substitutivo do governo ao PL 616/18 foi aprovado. Claudio Fonseca votou NÃO ao substitutivo do governo ao PL 616/18 por manter o vergonhoso reajuste de 0,01% para o conjunto dos servidores municipais, criar de Bonificação por resultados, criar a Gratificação Federativa, autorizar a Requisição pelo procurador de servidor público, com concessão de verba indenizatória, que pode ultrapassar o teto salarial da prefeitura e isso resultará em poucos servidores que passarão a ganhar supersalários, além do parcelamento e Incorporação do abono complementar de Pisos da educação em três parcelas e em 2020.

O substitutivo do governo ao PL 616/18 foi aprovado por 30 votos favoráveis, 18 contrários – entre eles o NÃO de Claudio Fonseca – e 2 abstenções, trata dos seguintes itens:

1-Institui a Bonificação de resultados por atingimento de metas pelos servidores municipais – Atenção: NÃO REVOGA O PDE;

2- Concede 3,03% na forma de Abono Complementar de Piso para os docentes, gestores e quadro de apoio da educação retroativo a Janeiro/19;
- Incorpora o índice de 3,03% sobre os padrões de vencimentos de todas as Tabelas do QPE, para os profissionais de educação, ativos e aposentados nos seguintes termos:
- 1% a partir de maio/20;
- 1% a partir de setembro/20;
-1% a partir de dezembro/20;
 
3- Aplica à título de revisão salarial geral anual, para os demais servidores municipais:
- 0,01% a partir de maio/2016;
- 0,01% a partir de maio de 2017;
- 0,01% a partir de maio/2018;
- 0,01% a partir de maio/2019.
– Obs: Estes índices 0,01% não se aplica aos profissionais de educação.

4- Extingue a Incorporação e Permanência de Função Gratificada, Gratificação de Função, Gratificação de Gabinete e Gratificação de Comando.
 
5 - Institui a Gratificação Federativa para os Auditores Fiscais da Prefeitura.
 
6- Concede Abono Emergencial mensal para o pessoal do Quadro do Pessoal do Nível Básico (Agente de Apoio) no valor de R$200,00/mês e no valor de R$300,00/mês, para o pessoal do Quadro do Nível Básico ( Agente de Políticas Públicos), devendo o governo encaminhar em até 90 dias Projeto de Lei dispondo sobre Planos de Cargos, Carreiras e Salários para estes dois quadros profissionais e também para o pessoal de nível superior da Prefeitura de São Paulo.
 
7- Autoriza o Procurador Geral do Município a requerer servidor público - auditor fiscal, contador, engenheiro, médico,  para realizar trabalho técnico jurídico. Para este servidor concessão de até 50% do valor do salário de um Secretário da Prefeitura à título de verba indenizatória por processo em que atuar como perito.
– Obs: com este dispositivo o servidor que for prestar serviço de assessoria técnico Jurídica, poderá receber acima do teto salarial da Prefeitura. Absurdo!
 
8- Estabelece novo prazo de 60 dias para que Agentes de Vigilância, Motoristas, Ajudante Geral, Auxiliares, entre outros cargos da Prefeitura, possam optar pela integração no QPNB ou QPNM.
– Obs: Não se aplica a profissionais do quadro de apoio da educação
 
9- Altera artigos das Leis que organizaram os seguintes  Quadros Profissionais:
- QPNB - Quadro do Pessoal do Nível Básico;
- Quadro do Pessoal do Nível Médio.
OBS: cargos de Agente de Apoio e Agente de Políticas Públicas.

*Não há no Substitutivo ao PL 616 a extinção de enquadramentos por Evolução, Promoção e/ou Progressão, direito dos Profissionais de Educação assegurado em Lei Específica que não foi alterada e nem revogada.
 
 
Consideramos a aprovação do texto substitutivo ao PL 616/18, ABSURDA! 
A LUTA CONTINUA!

 

 


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