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29/05/2019
APROVADO NA CCJ - PL 594/18 - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para edificações em uso pelo poder público na capital


O uso público de edifícios deve ter a segurança garantida por órgãos competentes como o Corpo de Bombeiros. Na cidade de São Paulo a necessidade de segurança não é diferente e, por este motivo, o Vereador Professor Claudio Fonseca apresentou o PL 594/18 que trata da exigência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para edificações ocupadas ou em uso pelo poder público municipal na capital que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de São Paulo. Agora o projeto de lei vai ser analisado pelas Comissões de Administração Pública, Poítica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, além de Finanças e Orçamento. Acompanhe!

“É importante criar uma norma municipal para evitar acidentes e garantir a segurança de todos aqueles que utilizam os prédios de ocupação pública, por meio da exigência do Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). É fundamental evitar acidentes", ressalta Claudio Fonseca.

É importante ressaltar que a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, estabeleceu que diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, devem ser instituídas em Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a liberação do uso de edificações abertas ao público.

Conheça o texto substitutivo ao PL 594/18 aprovado na CCJ

Dispõe sobre a exigência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas edificações destinadas a atividades públicas de uso coletivo.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art.1º No processo de expedição da licença de funcionamento de atividades públicas de uso coletivo será exigido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Parágrafo único. Ficam excluídos da exigência de que trata este artigo os próprios municipais.

Art. 2º Nas contratações do Poder Público que tenham por objeto a utilização de edificações que sejam destinadas a atividades públicas de uso coletivo, deve ser exigido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Parágrafo único. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) deve ser divulgado, em lugar de fácil visualização, pelas entidades parceiras do Município, quando a contratação envolver edificações destinadas a atividades públicas de uso coletivo.  

Art. 3º Fica concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, para adequação das parcerias firmadas com o Poder Público, que tenham por objeto edificações destinadas a atividades públicas de uso coletivo, aos termos desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 29/05/2019



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