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23/05/2019
Claudio Fonseca apresenta emenda ao PL 616/18 para instituir abono aos servidores de nível básico e médio da PMSP


O Vereador Professor Claudio Fonseca apresentou a emenda parlamentar nº 01 - que  institui o abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo. A emenda foi proposta ao Projeto de Lei 616/18 votado ontem (22) no plenário da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP). 

Claudio Fonseca apresentou a emenda justamente como um instrumento de pressão para que o governo municipal cumpra o acordado com as entidades sindicais em protocolo assinado por ambas as partes, após 33 dias de greve dos servidores municipais. O protocolo prevê que o governo envie à CMSP projeto de lei que crie o abono extraordinário no valor de R$ 200,00 para os profissionais de nível básico e de R$ 300,00 para o pessoa de nível médio. "É uma das prerrogativas do cargo de vereador propor emendas a projetos de lei e foi o que fizemos: apresentei uma emenda para instituir o abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo", afirmou. 
"E queremos ir além, pois vamos lutar para que este abono seja estendido aos aposentados e pensionistas destas carreiras", acrescentou Claudio Fonseca. 

Segundo Claudio Fonseca a discussão sobre a fixação dos abonos extraordinários não para por aí: "é necessário também que se viabilize o plano de cargos, carreiras e salários para o pessoal do nível básico e para o pessoal do nível médio".
 

Conheça na íntegra:

EMENDA Nº 01 apresentada      AO PROJETO DE LEI Nº 616/18
Dispõe sobre Abonos Complementares e Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das escalas de Padrões de vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE que especifica.
Insere capítulo e artigos onde couber:

CAPÍTULO XX
DO ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICOS E MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Art. (  )  Fica instituído abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003 e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nos seguintes valores;
  1. Agente de Apoio: R$ 200,00 (duzentos reais);
  2. Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico R$ 300,00        (trezentos reais).
Art. (   )  O abono de que trata esta lei será devido a partir de 1º de maio de 2019 e:
  1. não integrará a base de cálculo do terço de férias e do 13º (décimo terceiro) salário;
  2. não será computado para fins de concessão do Vale-Alimentação, instituído pela Lei nº 14.588, de 12 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 14.588, de 12 de novembro de 2007;
  3. não será computado para fins de pagamento do abono suplementar, previsto no § 1º do artigo 5º da Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013;
  4. não incorporará aos vencimentos para qualquer efeito, bem como sobre ele não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
  5. não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência  Social e ao Regime de Previdência Complementar, instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018;
  6. não será devido nas hipóteses de afastamento, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, ainda que sem prejuízo de vencimentos, exceto para às Autarquias e Fundações Municipais;
  7. não será devido nas hipóteses de afastamento, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
  8. cessará, automaticamente, por ocasião da implementação da revisão das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 13.652, de 2003 e nº 13.748, de 2004;
  9. cessará, automaticamente, a partir de 1º dia do mês subsequente à aposentadoria do servidor, na hipótese desta ocorrer antes da implementação da revisão das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 13.652, de 2003 e nº 13.748, de 2004;
Art. (   )  As disposições deste Capítulo aplicam-se, nas mesmas condições, aos servidores:
  1. admitimos ou contratados de acordo com as disposições da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980;
  2. estatutários regidos pela Lei nº 8.989, de 1979, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, inclusive aos afastados, sem prejuízo de vencimentos, para estas Entidades ou destas para os Órgãos da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo.


                
            


_________________________________
Professor Claudio Fonseca
Vereador (Cidadania)


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