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25/04/2019
PL 68/17: Vamos falar de isonomia?


O Projeto de Lei 68/2017 de autoria do Vereador Professor Claudio Fonseca, além de fazer o governo cumprir a Lei Federal 11.738/2008 (1/3 da jornada para hora atividade), visa acabar com todas e quaisquer diferenças funcionais e remuneratórias entre os integrantes da carreira do magistério municipal, ao garantir a JORNADA DOCENTE (atual JEIF) para todas e todos, independentemente do tipo de unidade educacional em que atuam e de estarem ou não em regência.

Assegura também o direito do Professor e da Professora de Educação Infantil – PEI de alterar, por opção, a denominação de seu cargo para Professor ou Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – PEIF, garantindo assim isonomia quanto à composição da jornada e à remuneração, ou seja, formação igual, trabalho igual, salário igual. Assim, todos os integrantes do magistério municipal passam a ter a JORNADA DOCENTE (atual JEIF), composta de 25 horas aula* + 15 horas aula atividade**, como jornada do cargo com opção anual pela JBD.

*hora aula = 45 minutos | **hora aula atividade = 45 minutos

O PL 68 GARANTE ISONOMIA!

Mesma formação, mesmo cargo, mesmo salário.

O PL 68/2017 também garante a todos os professores e professoras declinarem, anualmente, da JORNADA DOCENTE (atual JEIF), optando por uma jornada com carga horária menor, denominada JORNADA ESPECIAL DOCENTE (atual JBD), buscando solucionar as situações de acúmulo de cargos.

Cuida também de garantir o direito às atuais aprovadas e aprovados no concurso de PEI a alteração da denominação do cargo, no ato da posse, se assim optarem.

O PL 68/17, se aprovado, gerará a necessidade de criação de mais de 4.000 cargos de PEIF.

ALGUMAS PERGUNTAS

Quem poderá optar pela alteração de denominação?
Os Professores de Educação Infantil e os concursados nomeados, no ato da posse.

A alteração de denominação do cargo de PEI para PEIF será obrigatória?
Não, a alteração será POR OPÇÃO.

O cargo de PEI será extinto?
Não. Existirão os 2 cargos: PEI e PEIF.

O PL 68/17 prejudica as chamadas de concurso de PEI?
Não. A convocação dos aprovados continuará obedecendo a ordem de classificação.  

Como serão as jornadas de trabalho dos PEIF?
Básica: Jornada Docente (atual JEIF)
Especiais: Jornada Especial Docente (atual JBD); Jornada de Hora Aula Excedente (JEX); Jornada de Hora Trabalho Excedente (TEX) e Jornada Especial de 40 horas de Trabalho Semanais (J40).

Para quem não optar pela alteração de denominação e quiser continuar com o cargo de PEI, qual será a jornada?
A atual jornada do PEI (J30).
 
Todos os PEIF terão a atual JEIF como jornada básica do cargo docente?
Sim. Terão a Jornada Docente (atual JEIF) como jornada do cargo, que é composta por 25 h/a em regência e 15 h/a  atividade.

Em caso de optar pela alteração e se arrepender, o que se pode fazer?
O professor terá um prazo estabelecido em lei para reverter a opção.

O PL 68/17 causará prejuízo na aposentadoria?
Não. PEI e PEIF são cargos de professor.

O PL 68/17 já tem data de votação?
Ainda não.


OUTRAS PERGUNTAS
Caso opte pela alteração de denominação de PEI para PEIF


Poderei continuar trabalhando no CEI?
Sim. Você só sairá do CEI por remoção, caso se inscreva no processo.

Poderei entrar na remoção e indicar uma EMEI, CEMEI, EMEF ou outro CEI?
Sim.

Poderei concorrer para as funções de POSL, POIE, PAEE?
Sim.

Perderei a pontuação que tenho no item Tempo no cargo?
Não. Ambos os cargos são de Professor.

Perderei a pontuação que tenho no item Tempo de lotação, caso me remova para outra U.E.?
Sim. Todos os professores da RME perdem o tempo de lotação quando se removem de uma unidade para outra.
 
Terei meu salário alterado?
O PL 68/17 não altera padrão de vencimento (referencia e grau).
 
Trabalharei mais tempo com os alunos?
Não. Hoje você trabalha 25 horas relógio e passará a trabalhar 25 horas aula com alunos, correspondentes a 22h30 (relógio). A hora aula tem 45 minutos.
 
Trabalharei menos horas com alunos e vou ter mais horas atividade dentro da mesma carga horária que trabalho hoje?
Sim.

Terei prejuízo na evolução funcional e no adicional por tempo de serviço?
Não.
 
Terei prejuízo na aposentadoria?
Não. PEI e PEIF são cargos de professor.

E se eu alterar a denominação do cargo e me arrepender?
Você terá um prazo estabelecido em lei para reverter a opção.

 


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