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17/04/2019
APROVADO - Programa de Formação para os Profissionais da Educação que atendam a crianças e adolescentes em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada


O PL 51/09, de autoria do Vereador Professor Claudio Fonseca, mostra ao governo a necessidade de dar mais atenção especial aos docentes, gestores e pessoal do Quadro de Apoio ao criar o Programa de Formação para os Profissionais da Educação que atendam a crianças e adolescentes em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada. O PL 51/09 foi aprovado na sessão plenária de hoje (17/04) na Câmara Municipal de São Paulo e segue para avaliação do Prefeito.

Estes profissionais de Educação, da RME-SP, necessitam de atenção diferenciada, com qualificação adequada e que venha a efetivamente contribuir para a reintegração dessas crianças e adolescentes reestabeleçam condições de convívio escolar, familiar e  social. Nosso mandato tem o intuito de suprir essa lacuna, até que essas circunstâncias venham a ser superadas.

Segundo o PL 51/09, os cursos de capacitação dos profissionais de educação da rede pública municipal de ensino terão como diretriz a disponibilidade de conteúdo e treinamento específico, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e liberdade assistida ou vigiada. Além disso, esta capacitação deverá compor uma agenda permanente apoio e assessoria aos profissionais que efetivamente atuem em unidades educacionais que atendam crianças e adolescentes em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada.

A criação de tal programa se faz necessária pois, desde a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente, são comuns e constantes nas Unidades Educacionais, unidades regionais e mesmo a Secretaria Municipal de Educação o atendimento dessas crianças e adolescentes em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada, sem que se  tenha a formação e preparação adequadas o que destaca a necessidade de formação desses profissionais nem mesmo e sobretudo ao atendimento da demanda dessas crianças e adolescentes.

Conheça o  projeto na íntegra:

PROJETO DE LEI 51/2009 do Vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA)

Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.

A Ca?mara Municipal de Sa?o Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a capacitar, através de Formações Específicas, os Profissionais de Educação das unidades escolares que atendam às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada.

Art. 2° - A capacitac?a?o de que trata o art. 1° desta lei devera? compor uma agenda de permanente apoio e assessoria aos profissionais que efetivamente atuem em unidades educacionais que atendam crianc?as e adolescentes em situac?a?o de risco, em liberdade assistida ou vigiada.

Art. 3° - As despesas com a execuc?a?o desta lei correra?o por conta de dotac?o?es orc?amenta?rias pro?prias, suplementadas se necessa?rio.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac?a?o, revogadas as disposic?o?es em contra?rio.


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