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05/04/2019
Informe Importante!   PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 


PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Vamos falar obre a OPÇÃO pela adesão ao RPC/SAMPAPREV
 
Provavelmente por desconhecer que a luta que realizamos impediu o governo de aprovar a Lei que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência nos termos que pretendeu, há quem esteja afirmando que a Portaria 27/SG/2019, publicada no DOC de 26/03/19, regulamenta o RPC/SAMPAPREV e obrigaria todos os servidores municipais a preencherem o Termo de Inscrição Provisória de Opção ao Regime de Previdência Complementar.
 
É importante saber:
- A referida Portaria aprova o formulário Termo de Inscrição Provisória de opção pela adesão ao Regime de Previdência Complementar e determina que as Unidades de Recursos Humanos da Prefeitura ofereçam essa possibilidade de adesão aos servidores que ingressaram no serviço público municipal a partir de 28/12/2018, com remuneração superior ao teto do RGPS/INSS (R$ 5.839,45).
Ao contrário de boatos que correm na rede, os servidores que ingressaram antes de 28/12/2018 e mesmo os que ingressaram ou vierem a ingressar posteriormente a esta data, estão vinculados ao RPPS/IPREM.
 
Vinculação ao RPC/SAMPAPREV ocorre somente por OPÇÃO para quem ingressou na prefeitura a partir de 27/12/2018.
Obs: Para os servidores que ingressaram até 26/12/2018, o teto para a aposentadoria continua sendo R$24.165,87.
 
- Servidores que ingressaram a partir de 27/12/18 continuam vinculados ao RPPS/IPREM, mas a eles se impõe o teto de Aposentadoria do RGPS/INSS (R$5.839,45). Para ter aposentadoria acima deste valor a Lei da Sampaprev determinou que o servidor poderá fazer a opção pelo Regime de Previdência Complementar - RPC/SAMPAPREV.
 
Posição do SINPEEM – NÃO indicamos a opção pelo RPC aos servidores que ingressaram após 26/12/18. Defesa sempre do RPPS/IPREM.
 

CLAUDIO FONSECA
Vereador da cidade de São Paulo
Presidente/SINPEEM

 


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