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06/12/2018
Programa Municipal de Políticas para as Mulheres -PL 641/18


Para marcar a luta das mulheres pela igualdade no movimento mundial dos 16 dias de ativismo que pede o fim da violência contra as mulheres e meninas, que ocorre anualmente entre 25 de novembro e 10 de dezembro, apresentamos o Projeto de Lei  641/2018 que cria o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, na cidade de São Paulo, texto feito em parceria com as juristas da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo Andreia Gomes da Fonseca, Celeste Leite dos Santos, Marilene Araújo e Maria Celeste Cordeiro Leite Santos.

O Programa Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo, tem como inspiração a Constituição de 1988 – a Constituição Cidadã – que privilegia os Direitos Humanos fundamentais e promoção da igualdade entre homens e mulheres, prevê a realização de tem ações para não permitir que estas situações se perpetuem estabelecendo diretrizes em matéria de direitos para as mulheres para a obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental.

Além de encontrar amparo na publicação do Decreto Federal nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que “Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica”. Acompanhe!

Conheça o PL 641/18 em https://bit.ly/2UjpHwY

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