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07/06/2018
PDL 35/18 susta efeitos da Portaria 3.581/18


Portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação, em abril de 2018, modifica exigências relacionadas à Autorização de Funcionamento e Supervisão de Unidades Privadas de Educação Infantil.O PDL 35/18, de autoria do Vereador Professor Claudio Fonseca susta os efeitos desta Portaria de nº 3.581/18, da Resolução CME nº 01/2018 e a Recomendação CME nº 01/2018 do Conselho Municipal de Educação que dispõe sobre Normas para Autorização de Funcionamento e Supervisão de Unidades Privadas de Educação Infantil.

Algumas mudanças chamam a atenção por não serem saudáveis ao processo educacional ou por não garantirem a necessária segurança documental dos edifícios de novas escolas privadas ou conveniadas na cidade de São Paulo. Por exemplo, com a citada portar a exigência de um Coordenador Pedagógico para escolas de Educação Infantil deixou de ser necessária para estabelecimentos com até 79 crianças matriculadas. Esta medida expõe a fragilidade do acompanhamento do projeto pedagógico escolar.
 
Outro ponto que merece destaque é o fato da Portaria 3.581/18 deixar de exigir antecedentes criminais do representante legal da entidade mantenedora, necessária até a sua publicação em abril deste ano.

Com relação à documentação do prédio como a planta do imóvel a portaria admite a apresentação de croqui e de protocolo de autorização de funcionamento da escola de educação infantil privada ou conveniada. Conheça o PDL 35/2018. Acompanhe.
 


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