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07/05/2018
Artigo - TODOS MERECEM O MESMO TRATAMENTO PERANTE AS LEIS


O Vereador Professor Claudio Fonseca nos traz o debate sobre o foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, neste artigo, publicado na edição do dia 04 de maio no tradicional Jornal Folha da Vila Prudente:

TODOS MERECEM O MESMO TRATAMENTO PERANTE AS LEIS
O Foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é um recurso jurídico que existe para evitar que àqueles que estejam em funções públicas sejam atingidos por ações ou denúncias meramente de cunho político. Mas a questão é que com o tempo sua abrangência foi ampliada.
 
Historicamente a Constituição Federal no Brasil, seja no Império ou na República, oferece mecanismos de proteção a quem exerce funções político-administrativas nas maiores esferas. Está presente nas Constituições de 1824 (Império), 1891 (República), emenda à de 1967 feita pelo governo militar em 1969, mas foi a de 1988 que expandiu o alcance do foro por prerrogativa de função.
 
No exercício do mandato, se indiciados por suposto crime, o presidente da República, vice-presidente, ministros, deputados federais, senadores, ministros do STF e comandantes das Forças Armadas seriam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Governadores e desembargadores estariam submetidos ao Supremo Tribunal de Justiça. Juízes federais seriam processados pelos Tribunais Regionais Federais. Já os deputados estaduais, prefeitos e integrantes do Ministério Público e Tribunais de Contas são de responsabilidade dos Tribunais de Justiça. Vereadores não têm foro privilegiado, a menos que isso conste da Constituição Estadual, o que não ocorre em São Paulo.
 
Enquanto isso, o cidadão comum, se violar as leis será julgado pela chamada Justiça Comum em suas várias instâncias. E esta diferença no tratamento pelo foro por prerrogativa de função ficou evidenciado pela Operação Lava a Jato que já condenou por corrupção e mau uso do dinheiro público inúmeras pessoas, entre elas políticos sem mandato. Já os denunciados pela Procuradoria Geral da República e que exercem mandato ainda não foram julgados.
 
É um bom debate a ser feito com toda a sociedade. O Senado aprovou em 2017 o texto Proposta de Emenda Constitucional que propõe o fim do foro por prerrogativa de função. Este debate está agora na Câmara dos Deputados. A votação no STF já conta com a maioria dos votos favoráveis dos ministros à restrição do foro por prerrogativa de função.
 
É importantíssimo que nós, não só a Câmara Municipal de São Paulo, mas também os 5.670 municípios brasileiros, façamos a discussão sobre o foro privilegiado. Na condição de vereador da cidade de São Paulo, ocupei a tribuna da Câmara para defender o fim deste privilégio que fere o principio de igualdade da Carta Magna, que garante que todos os cidadãos brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ou região.  Mais que manifestar uma  posição pessoal, disse sobre a importância de  manifestação com igual teor pela Câmara Municipal de São Paulo.
 
CLAUDIO FONSECA.
Professor de Ciências Físicas e Matemáticas, Vereador e líder do PPS na Câmara Municipal de São Paulo.
 


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