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07/03/2018
CF na CCJ:  pedido para TCM esclarecer números da reforma da previdência


O Vereador Professor Claudio Fonseca apresentou e teve aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legilslativa), neste dia 7 de março, requerimento que pede ao Tribunal de Contas Municipal (TCM) esclarecimentos sobre os números apresentados pela prefeitura de São Paulo para justificar o texto substitutivo do PL 621/16 -  a reforma da previdência.

A prefeitura quer aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, aplicar contribuição complementar  de 1% a 5%, além de criar regime de previdência complementar.

“A administração municipal fez uma previsão do déficit da previdência para os próximos 75 anos (cálculo atuarial apresentado no substitutivo ao PL 621/16). Mas, no meu entender, é uma projeção cheia de artificialismo. Os números não correspondem aos fatos, não se sustentam do ponto de vista do Orçamento, considerando todas as receitas correntes líquidas e as despesas com pessoal”, afirmou Claudio Fonseca.

 Na reunião da CCJ também foi definido que a comissão vai se unir com a Comissão de Finanças e Orçamento para a realização da audiência pública sobre o PL 621/16 - reforma da previdência (aumento da contribuição do IPREM de 11% para 14% e contribuição suplementar de 1% a 5%) para o dia 15 de março, quinta-feira, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Sâo Paulo - 1º andar - Viaduto Jacareí, 100, Centro. Participe!
14%-19% Não
Juntos somos mais fortes


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